Nesta quarta-feira, 3, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, e o diretor de Assuntos Legislativos, Ângelo Goulart Villela, participaram de um debate sobre a Lei 13.245/2016. Sancionada em janeiro deste ano, a legislação alterou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para permitir que advogados examinem autos de flagrante e de investigações de qualquer natureza nas instituições públicas responsáveis pela apuração dos fatos.
Promovida pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), a discussão também contou com a participação de representantes da OAB, da Polícia Federal e do Judiciário.
Foram abordadas questões práticas de aplicação da Lei 13.245/16. Os debatedores consideraram a legislação um avanço na promoção da ampla defesa, mas alertaram que o sistema de Justiça ainda vai precisar se ajustar à realidade de locais onde não há Defensoria Pública e de investigados de baixa renda que não possuam advogado.
O debate foi gravado e será transmitido pela TV Justiça, no programa Justiça para Todos, da AJUFE.
