A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou, nesta terça-feira (14), da 1ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Foi a primeira do ano, na qual o Plenário, por unanimidade, referendou, a Resolução nº 255/2023, que instituiu a Comissão Temporária de Defesa da Democracia (CTDD) para acompanhar a atuação do Ministério Público brasileiro na defesa da democracia e do Estado Democrático.
A comissão funcionará por um ano e os conselheiros Antônio Edílio Magalhães e Ângelo Fabiano Farias serão, respectivamente, presidente e vice-presidente.
A ANPR tem divulgado nos canais de comunicação da entidade detalhes sobre o trabalho realizado por procuradores de todo o país voltado à investigação e responsabilização de todos os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro.
Outras pautas
Na mesma sessão, houve o anúncio do calendário das correições do primeiro semestre de 2023 e apresentação de propostas. Uma delas busca alterar a Resolução CNMP nº 14/2006, com o objetivo de garantir às mães o direito de amamentar os filhos de até seis meses durante as provas ou etapas avaliatórias em concursos públicos de ingresso na carreira do Ministério Público.
A outra é de emenda regimental no intuito de alterar o prazo de conclusão do processo administrativo disciplinar e a contagem inicial do prazo prescricional.
