A Comissão Especial da Câmara dos Deputados de reforma do Código de Processo Penal promoveu, nesta quinta-feira (29), o primeiro dia de audiências para discussão do relatório do deputado João Campos (Rep-GO). A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participou dos dois debates do dia.
Pela manhã, o encontro foi sobre sobre princípios fundamentais e julgamento antecipado. A relatora-parcial, Margarete Coelho (PP-PI), apresentou os principais pontos de seu texto. O diretor de Assuntos Jurídicos da ANPR, Patrick Salgado Martins, lembrou a todos que o princípio matriz do processo penal brasileiro é o acusatório, que se apoia no tripé da imparcialidade do juiz, da isonomia entre as partes e das garantias fundamentais que devem ser observadas.
"O projeto da deputada Margareth Coelho atende a todos esses princípios. Entretanto, a sugestão que a ANPR faz é que houve esquecimento de uma das finalidades do processo penal que é a finalidade da dupla garantia da vítima e do acusado. Em relação ao Art. 5, a sugestão é de que se insira uma orientação pela proibição de proteção deficiente", defendeu Martins. "Quanto ao julgamento antecipado, observamos certo avanço à proposta da deputada Margareth Coelho ao desenhar um novo modelo de julgamento antecipado", completou.
Na parte da tarde, a discussão foi sobre a investigação criminal e a criação da figura do juiz das garantias com o relator parcial da proposta responsável por esses dois temas, o deputado Emanuel Pinheiro Neto (PTB-MT).
O presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, lembrou, inicialmente, que é importante ampliar o debate sobre o projeto do novo CPP, de maneira que as mais diversas representações públicas e da sociedade civil organizada possam dele participar, o que o atual momento de pandemia dificulta. É preciso, segundo ele, cautela e aprofundamento para que não se venha a aprovar um novo Código de maneira açodada, sem os debates e reflexões necessários.
Para a ANPR, no que diz respeito ao juiz das garantias, o modelo trazido pelo projeto se confunde muitas vezes com o de juiz de instrução. "Há termos utilizados de que o juiz age de ofício, requisita diligências, o que não parece adequado, já que a Constituição de 1988 adotou o sistema acusatório. O juiz das garantias é aquele responsável pelo controle da legalidade da investigação e da salvaguarda dos direitos fundamentais. É ele que decide sobre afastamentos de sigilo telefônico, bancário, fiscal, busca e apreensão, mas não é ele que toma a iniciativa de ofício, que se envolve de maneira aprofundada na investigação", esclareceu Fábio George.
Há também a preocupação de que não se institua o juiz de garantias em um prazo breve. Essa implementação foi suspensa para ser analisada pelo STF em razão de Ação Direta de Inconstitucionalidade. "É muito importante que haja, em caso de aprovação, tempo significativo de adaptação, de transição, lembrando que mais de 25% das comarcas do país tem um único juiz, o que pode dificultar bastante a aplicação desse mecanismo."
Sobre a investigação criminal, tema que ainda será discutido mais adiante, em outra audiência, a preocupação da ANPR é de que se perca a oportunidade de alterar o modelo arcaico e burocratizado do inquérito policial em vigor no país há muito tempo. É importante que haja uma revisão desse modelo, buscando a adoção dos princípios da oralidade, objetividade, eficiência e economicidade já adotados em vários países do mundo, visando agilizar e dar mais efetividade à investigação criminal.
O presidente da ANPR manifestou ainda receio de alguns retrocessos. "Da forma como já reconheceu o STF em 2015, o poder de investigação do Ministério Público é amplo e não se pode alterar isso. Também o tempo máximo de investigação de 720 dias não se mostra razoável, especialmente se considerarmos a apuração de crimes mais complexos e graves, como os de corrupção e os praticados por organizações criminosas."
Por fim, sobre o acordo de não-persecução penal, a ANPR entende que a iniciativa deve partir do Ministério Público, que é o órgão titular da ação penal.
Amanhã, sexta-feira (30), a comissão volta e ser reunir. O tema será investigação criminal, e o presidente da ANPR, Fábio George terá a palavra, a partir das 9h. Às 13h, serão debatidos os sujeitos do processo e audiência de custódia, com a a participação do diretor jurídico da ANPR, Patrick Salgado.
