A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) requereu à Procuradoria-Geral da República a revogação da Portaria PGR/MPF nº 19/2023, que cria o Sistema Nacional de Comunicação do Ministério Público Federal. Para a entidade, a iniciativa apresenta falhas que enfraquecem a missão constitucional da carreira.
A associação pede ainda a criação de um grupo de trabalho – formado por membros de todas as áreas da instituição, que apresente num prazo de três meses um novo texto.
De início, a entidade louva a intenção de adotar mecanismos para aperfeiçoar a comunicação da instituição. Porém, entende que o sistema não atende aos objetivos de “fomentar o princípio da unidade tanto na definição de critérios quanto na execução das atividades de comunicação institucional” e de se “compatibilizar, na atividade de divulgação institucional, os princípios da publicidade e da transparência com os direitos fundamentais de pessoas investigadas ou denunciadas pelo MPF”.
A ANPR reforça que, se a transparência é uma regra na publicidade dos atos praticados pelos membros do MPF, a política de comunicação deve estar norteada na capacidade de exteriorizar e materializar em linguagem acessível a atuação ao público, sempre com vistas a atingir diversos setores da sociedade.
A associação reconhece a existência de campos de atuação da instituição que merecem mais discrição e podem ser objeto de intervenção mais cuidadosa. Porém, defende que não se pode confundir a “a restrição indevida da publicidade com qualquer tentativa de impedir o acesso à informação por parte da sociedade”.
Ademais, ressalta a ANPR que, em diversas áreas de atuação, como a tutela coletiva e a efetivação de políticas públicas, a comunicação é parte integrante do trabalho de qualquer procurador e procuradora da República.
“Afinal o caráter expansivo na efetivação de direitos demanda um trabalho de comunicação que permita à sociedade não apenas ter conhecimento sobre o trabalho do MPF, mas o engajamento pela cidadania e pela cobrança na concretização de direitos junto ao Poder Público, inclusive na fiscalização e cobrança da própria efetividade de atuação do Ministério Público”, fundamenta a associação.
Por fim, a ANPR entende que a centralização do trabalho de comunicação em órgão nacional, com participação de servidores de localidades diversas do país, desconsidera as peculiaridades na atuação de cada unidade e as formas específicas de lidar com a imprensa, não apenas de forma reativa – atendendo a demandas - mas também para estabelecer a apresentação do entendimento do MPF sobre determinado tema ou caso específico.
