A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) opôs embargos de declaração com efeito modificativo para que o relator das ações no Supremo Tribunal Federal (STF) que contestam o inquérito das fake news, ministro Edson Facchin, esclareça omissões e obscuridades.
O recurso é necessário, pois o tribunal entendeu que o habeas corpus impetrado pela ANPR não seria o instrumento adequado ao caso, em que se postulou o não comparecimento obrigatório de procuradores da República nas oitivas do inquérito 4.781, além de salvaguardar princípios fundamentais dos membros do Ministério Público Federal (MPF).
A ANPR também oporá embargos de declaração ao acórdão do mandado de segurança impetrado quanto ao inquérito das fake news.
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