A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) manifesta mais uma vez preocupação com os Projetos de Lei (PL) 2633/202, 510/2021 e PL 2159/2021, que tratam de regularização fundiária e licenciamento ambiental, que podem ser votados nesta semana em comissões do Senado.
As Comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) realizarão, na quarta (8), reunião para votar em conjunto os PLs que determinam um novo marco regulatório para a regularização fundiária no país, o que pode trazer grandes retrocessos ao passar a permitir aumentar o tamanho, de quatro para seis módulos fiscais, de terras da União passíveis de regularização sem vistoria prévia (PL 2633/2020). Outra alteração que poderá se estabelecer é a alteração do marco temporal de comprovação da ocupação, prevista no PL 510/2021.
No dia seguinte, quinta-feira (9), as mesmas comissões podem votar em conjunto o PL 2159/2021, que dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Como nem a senadora Kátia Abreu (PP-TO), tampouco o senador Carlos Fávaro (PSD-MS), ambos relatores dos Pls, divulgaram seus relatórios, ainda não se sabe o tamanho do retrocesso. Entidades da sociedade civil vêm alertando para consequências negativas na proteção ambiental e sustentabilidade, aumento da judicialização e impactos para a imagem do Brasil no exterior. Em nota técnica, a ANPR também pediu a rejeição da matéria (confira aqui).
Além de simplificar o processo licenciatório, fragilizando e até impossibilitando, em algumas situações, a atuação de órgãos ambientais e de controle na fiscalização de irregularidades, a ANPR acredita que a aprovação das propostas representa o aumento de riscos socioambientais e uma significativa insegurança jurídica aos setores público e privado, com prejuízo ao controle social e ao devido planejamento integrado, descentralizado e participativo.
