O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, reuniu-se, na manhã de quinta-feira (21), com entidades de classe que integram a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate), na sede da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). Os representantes analisaram ponto a ponto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, da reforma da Previdência, entregue ao Congresso pelo governo federal.
Os representantes organizaram sistematicamente os problemas identificados, como será o trabalho de acompanhamento e traçaram estratégias para mostrar aos congressistas e à população as falhas no texto, inclusive, jurídicas. As entidades já estão em contato com lideranças no Congresso para a elaboração de emendas a serem apresentadas na fase de admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Logo após a reunião, no começo da tarde, representantes do grupo foram ao Congresso onde se reuniram com o líder do PSDB na Câmara, deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que manifestou apoio à reforma, mas afirmou já ter detectado dispositivos que necessitam de ajustes. Além de Sampaio, integrantes da Frentas estiveram com a senadora Selma Arruda (PSL-MT) em uma visita de cortesia.
O grupo está preparando um material explicativo para a imprensa e um vídeo a ser divulgado em canais de televisão e redes sociais para mostrar os problemas da reforma. “É importante dizer que ninguém é contra a reforma. Ela é necessária, mas precisamos mostrar que existem graves problemas técnicos e políticos nessa proposta. Políticos no sentido de que, mais uma vez, escolheram o funcionário público como o culpado da situação fiscal”, afirma Robalinho.
O presidente diz que a ANPR está preparada para reagir à reforma, participar do debate e tomar a frente das negociações, assim como foi feito na etapa anterior. Os primeiros pontos de destaque, segundo Robalinho, são problemas que já tinham na proposta do governo de Michel Temer: a ausência de regra de transição para os que entraram antes de 2003, inclusive com o fim do contra pedágio; os cálculos da média dos que entraram depois de 2003, que serão muito prejudicados; e as regras de pensões extremamente rígidas, que estão ainda piores.
Ademais, Robalinho destaca que há novidades que serão atacadas de imediato, entre elas, a desconstitucionalização. “Esse é o problema mais agudo. A proposta tira da Constituição Federal uma série de determinações, por exemplo, as regras de transição, e autoriza a utilização de lei complementar para alterar todos os parâmetros: cálculo de benefício, tempo de contribuição, valor, idade mínima. Tudo poderá ser alterado por lei complementar. E o governo, propositadamente, não está chamando atenção para isso. A população a insegurança jurídica profunda disso”, comenta o presidente.
O outro problema levantado por Robalinho são as alíquotas progressivas. “Elas estão transformando a contribuição numa espécie de novo imposto de renda, como se o funcionário público fosse um cidadão de 2ª classe obrigado a pagar dois impostos de renda. A regra é claramente inconstitucional, seja porque desvirtua a natureza jurídica da contribuição previdenciária, seja porque tem alíquotas muito altas que constituem confisco. O governo está fazendo populismo colocando a população contra os funcionários públicos”, critica Robalinho.
Além da ANPR, da Anamatra e de representantes do Fonacate, participaram da reunião a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do TCU (Sindilegis), o Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon Sindical), a Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), a Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) e representantes da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-jud).
