O diretor de assuntos legislativos da ANPR, Vladimir Barros Aras, participou, na manhã desta terça-feira (17), de reunião com o ministro de Direitos Humanos e conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Gustavo Rocha - que ocupa, ainda, a subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil.
Em reunião articulada pelo conselheiro do CNMP Silvio Amorim, Vladimir Aras e representantes de outras entidades levaram a Rocha o pedido de veto total ao projeto de lei 7448/2017, que altera a Lei de Introdução às Normas no Direito Brasileiro (LNDB) e fragiliza a lei de improbidade.
O grupo entregou ao ministro o ofício conjunto enviado ao presidente da República, Michel Temer, na última quarta-feira (11), que destaca que o projeto cria elementos para o administrador sanar atos nulos e inexistentes, inclusive, flexibilizando a imposição de sanção, além de trazer gravames à atuação judicial das Cortes de Contas e do Ministério Público.
“Por incidir sobre as normas de interpretação do direito brasileiro, este projeto é um ataque sutil, inteligente e devastador ao microssistema brasileiro de promoção da integridade e de prevenção e repressão à corrupção e aos atos de improbidade administrativa”, destaca Aras.
Além da ANPR, assinaram o documento a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).
Confira a íntegra do ofício.
Homenagem
Também na manhã desta terça-feira, o presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, recebeu a medalha Júlio Bono Neto, da Associação dos Militares Estaduais do Brasil (AmeBrasil), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à segurança pública brasileira.
