Atendendo a pedido do Corregedor Nacional do Ministério Público, Cláudio Henrique Portela do Rego, a ANPR encaminhou hoje, 12, manifestação sobre o Procedimento de Estudos e de Pesquisa nº 04/2017. A matéria visa a realizar pesquisas, estudos, análises, propostas e orientações sobre a atuação do Ministério Público no Direito Eleitoral.
No documento, a Associação aborda as atribuições da Corregedoria do CNMP, tais como: a identificação de problemas e desafios internos que têm dificultado a atuação do MP na seara eleitoral.
A ANPR lembra que diversos MP's estaduais editaram portaria do PGR que normatiza o Procedimento Preparatório Eleitoral. Com isso, questiona ?como o PRE fará a coordenação da atividade que dirige no Estado, se sequer os promotores eleitorais enviarem a ele os arquivamentos de suas investigações?. A entidade sugere que as corregedorias locais verifiquem se o promotor eleitoral está cumprindo as diretrizes da portaria ou se as ignora, alegando que cumpre determinações de órgãos que não têm atribuições na matéria eleitoral.
Na manifestação, a Associação também destaca a necessidade de mudanças relacionadas a outros pontos: forma de composição dos TREs e do TSE, nos quais não existe vaga para os membros do MPF; mudança na legislação para considerar a manifestação dos tribunais contas, ao julgar contas de gestão, suficientes à inelegibilidade prevista no art. 1, I, g, da LC 64/90 com a alteração que lhe foi dada pela Lei da Ficha Limpa; mudança nas consequências da rejeição de contas partidárias, entre outros assuntos.
Confira a íntegra da manifestação.
