Quais os avanços e os desafios em torno da representatividade feminina no processo eleitoral brasileiro? Essa indagação norteou o debate entre especialistas durante o ANPR Temas desta terça-feira (10). O encontro virtual é uma iniciativa da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), que estimula a discussão sobre assuntos da atualidade.
A coordenadora-geral da Transparência Eleitoral Brasil, Ana Cláudia Santano, compilou as principais proposituras em tramitação no Congresso Nacional, que resultaram em recentes mudanças nas eleições, algumas em vigor já no pleito deste ano.
Ao citar a Emenda Constitucional nº111/2021, ela destacou a contagem em dobro de votos destinados a mulheres e pessoas negras para a Câmara dos Deputados nas eleições de 2022 a 2030, para fins de distribuição dos recursos do Fundo Eleitoral, entre os partidos políticos. Mas destacou ainda ser necessário aguardar o comportamento dos partidos para saber se a alteração promoverá a equidade de gênero nos pleitos.
A respeito da Lei nº 14.208/2021, que institui as federações das legendas, enfatizou que a criação do instituto não desobriga o cumprimento das cotas.
“O primeiro PL sobre esse tema na Câmara dos Deputados foi em 1999. A primeira coisa que saiu do debate das federações era como se manteria a garantia do cumprimento da cota de candidaturas de gênero. O TSE já deu a resposta. Todos os partidos devem observar a cota de gênero de pelo menos 30%”, informou.
Baseada em levantamentos das últimas campanhas, a Conselheira Seccional e Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Nildete Santana Oliveira, lamentou a ainda baixa representatividade feminina nas campanhas eleitorais e nos espaços de poder, em especial, as mulheres negras.
“É importante que as políticas públicas, agora, voltadas às mulheres possam contemplar mulheres negras. Eu acredito, inclusive, que o nosso próximo passo deveria ser a conquista de cadeiras efetivas, como foi o caso da eleição para Constituinte do Chile, que nós tivéssemos garantidas uma participação mínima em cadeiras e não apenas em possibilidades de candidaturas. Quando a gente conseguir dar esse passo efetivamente a gente vai conseguir avançar de forma mais contundente na participação feminina” , defendeu.
A Lei nº 14.192/2021, que criminaliza violência política contra mulheres, foi o cerne da participação da procuradora regional da República, Raquel Branquinho. A temática está diretamente relacionada ao trabalho que ela desenvolve à frente do Grupo de Trabalho de Combate à Violência Política de Gênero, constituído pela Vice-Procuradoria-Geral Eleitoral, no ano passado.
“Nós temos dentro do grupo a pauta prioritária de sensibilizar o Sistema de Justiça eleitoral brasileiro, os membros do Ministério Público Eleitoral brasileiro e do Poder Judiciário Eleitoral da relevância da importância de compreender esse tipo penal na sua plenitude”, ressaltou.
E complementou. “A participação feminina na importante e ela deve ser estimulada em várias esferas políticas públicas afirmativas”.
A mediadora do evento, procuradora da República Nathália Mariel, também integrante do Grupo de Trabalho, colocou em questão que tão importante quanto criar normas para assegurar a equidade de gênero nas eleições e na política é buscar a efetividade e evitar a impunidade.
A título de exemplo, ela citou a Emenda Constitucional 117/2022, que concede anistia aos partidos políticos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores de repasses por gênero e etnia em eleições anteriores.
“Políticas afirmativas de gênero acabam sendo vistas apenas como se fossem um enfeite, é como se não fossem vinculantes, se não fossem gerar nenhuma nenhum tipo de responsabilidade caso sejam transgredidas. A gente viu agora com a Emenda Constitucional 117 [EC Nº 117/2022], que com a anistia dada à questão do descumprimento da cota de gênero e, em outros momentos que a gente já assistiu de anistia para violações de políticas afirmativas, passa um recado de impunidade que reverbera nas redes socais”, salientou.
O debate foi transmitido pelo canal da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) no YouTube.
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