Está disponível em plataforma digital a tese de mestrado em Justiça Administrativa pela Universidade Federal Fluminense (UFF) do subprocurador-geral da República aposentado Ricardo Santos Portugal.
A dissertação intitulada O controle da arrecadação nos pedágios rodoviários: Cupom Fiscal versa sobre a não emissão de notas fiscais pelo pagamento de pedágio trata da efetividade da legislação tributária que exige a emissão do cupom fiscal nos pedágios do Brasil.
Na obra, o subPGR alerta sobre a necessidade de otimizar a arrecadação do Cofins e para a falta de transparência na divulgação dos resultados financeiros e tributários auferidos, pela iniciativa privada, na exploração de rodovias construídas com recursos públicos.
A tese pode ser acessada no link: http://www.atf.org.br/noticias/Controle.pdf
