O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, o secretário-executivo da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, procurador da República Ronaldo Queiroz, e o professor da Faculdade de Direito da USP Heleno Torres estiveram reunidos ontem, 18, para discutir projetos de lei que tratam dos acordos de leniência.
O objetivo foi fazer uma avaliação das propostas legislativas, entre elas a Medida Provisória 703/2015 e suas emendas, bem como os projetos de lei nº 3636/2015 e nº 2813/2015.
No início do mês a diretora Jurídica da ANPR, Samantha Chantal Dobrowolski, participou de audiência pública na Comissão Mista da MP nº 703/2015, no Senado Federal. Ela defendeu a necessidade de participação do Ministério Público para garantir a segurança jurídica do processo. Segundo ela, se o MP não participa da celebração, da verificação e da adequação, ele tem legitimidade para pleitear em juízo a anulação do mesmo. A procuradora também considerou relevante a presença do Tribunal de Contas. Para ela, os atores incumbidos da defesa do patrimônio e da legalidade têm que participar.
Outro ponto abordado pela diretora da ANPR foram as sanções aplicadas. Ela lembrou que a leniência não deve ser confundida com anistia. “É um acordo bilateral. Estado e infrator teriam vantagens recíprocas. As sanções devem ser observadas e graduadas de forma razoável e proporcional em função do interesse público e não apenas do infrator”, concluiu.
Confira a nota técnica da ANPR sobre o tema.
