Nesta quinta-feira, 11, a ANPR entregou nota técnica ao senador Valdir Raupp (PMDB-RO) sobre o Projeto de Lei nº 41/2015. A matéria reestrutura as carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), atualizando plano de cargos e salários e substituindo a Lei nº 11.415/2006. O PL está sob a relatoria de Raupp na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
No documento, a Associação lembra que os vencimentos dos servidores do MPU não têm reajuste há nove anos e as reposições inflacionárias concedidas em 2006 foram insuficientes, o que ocasionou uma redução média de poder aquisitivo próxima de 50%.
A ANPR pede a aprovação da proposta e ressalta que o impacto financeiro do PL não viola o índice de despesa com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Confira a íntegra da nota.
