A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) requereu, em ofício entregue à Procuradoria-Geral da República, medidas para assegurar condições especiais de trabalho para membros do Ministério Público Federal (MPF) com deficiência ou doenças graves. A entidade pede a alteração da Portaria PGR/MPF nº 819, de 15 de setembro de 2020, para possibilitar a atuação dessas pessoas em lotação provisória fora da sede de lotação, regime de teletrabalho e redução de distribuição. A solicitação foi entregue na noite de quinta-feira (2).
O pedido tem como base a Proposição nº 1.00743/2020-03, aprovada recentemente pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O documento amplia a previsão de condições especiais de trabalho para membros(as) e servidores(as) do Ministério Público que se enquadrem na condição de pessoa com deficiência ou doença grave ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes nessa mesma condição. Isso inclui a concessão de lotação provisória fora da sede de lotação, regime de teletrabalho e redução de distribuição.
A Portaria PGR/MP nº 819/2020, por sua vez, prevê apenas a possibilidade de o Procurador-Geral da República, em caráter excepcional, autorizar o membro do MPF que se enquadre na definição de pessoa com deficiência a residir fora de sua sede de lotação.
"Percebe-se, portanto, que a regulamentação aprovada pelo Conselho Nacional do Ministério Público, consoante a Proposição n. 1.00743/2020-3, mostra-se mais ampla e minuciosa do que a Portaria PGR/MPF nº 819 de 15 de setembro de 2020, e, portanto, reclama pronta readequação da disciplina do regime de teletrabalho e de residência fora da sede de lotação aos membros do Ministério Público Federal", ressalta a ANPR, no documento.
