O Projeto de Lei nº 280/2016, que trata do abuso de autoridade, foi tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. O debate ocorreu hoje, 23, e contou com a participação do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti.
A celeridade na tramitação do PL foi o primeiro ponto atacado. A proposta tramita desde o dia 5 de julho na Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR) e, no dia 12 do mesmo mês, recebeu relatório favorável do senador Romero Jucá (PMDB-RR). Foi consenso entre os debatedores que a tramitação rápida tem o intuito de enfraquecer o Poder Judiciário e o Ministério Público. Segundo eles, não há necessidade de urgência.
Os participantes criticaram vários pontos, que, segundo eles, ferem a Constituição e a independência dos Poderes. De acordo com o presidente da ANPR, a descrição dos crimes está muito ampla e genérica, o que pode prejudicar os órgãos de controle e fiscalização. “A legislação trata de direito e processo penal. Deve-se punir quem ultrapassa os limites, mas sem desconstruir a figura de quem autua”, ressaltou.
O uso da lei como uma forma de “vingança privada” também foi destaque na fala do presidente da ANPR. “A legislação pode ser usada para retaliar a atuação dos agentes do Estado”, ponderou.
Robalinho lembrou a inconstitucionalidade do artigo 30 do PL 280, que considera crime dar início à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada. Ele e a presidente da Conamp, Norma Angélica Cavalcanti, defenderam o Ministério Público, ressaltando que a Constituição determina que o MP tem independência funcional e o dever de propor ação quando recebe inquérito policial com indícios de autoria e materialidade provada.
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, ressaltou que, no momento em que as investigações da corrupção avançam, o projeto pode trazer prejuízos à atuação dos órgãos de controle, como o Ministério Público, da Polícia Federal e do Judiciário.
Segundo Norma Angélica, se antes o Ministério Público lutou pela manutenção de seu poder investigatório, agora está lutando para que sua atuação não seja criminalizada.
Os debatedores criticaram ainda os dispositivos que tratam de liberdade provisória, condução coercitiva e reprodução de diálogos. Participaram representantes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), da Associação dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
O presidente da CDH, Paulo Paim (PT-RS), afirmou que solicitará uma comissão geral para debater o projeto no Senado em outubro. Estiveram presentes as senadoras Ana Amélia (PP-RS) e Regina Sousa (PT-PI). Ana Amélia ressaltou que é importante examinar a lei, mas que não é o momento apropriado para isso.
Confira a íntegra da audiência pública.
Com informações da Agência Senado.
