Entidades representativas do Ministério Público foram recebidas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, nesta quarta-feira (23). Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) foram tratar da ação ajuizada em conjunto, contra artigos da Lei de Abuso de Autoridade. O autor da ação, o ex-procurador-geral da República e advogado, Aristides Junqueira, participou do encontro.
A ADI foi apresentada no início do mês e contesta a constitucionalidade de trechos da lei, sancionada no início do mês. Para as entidades, ao contrário de coibir abusos de autoridade, a legislação abre a porta para a impunidade, uma vez que atinge e inibe o poder-dever de investigar, processar e julgar autores de crimes e de infrações civis e trabalhistas.
“A lei foi aprovada com definições de crimes subjetivas, vagas, abertas, o que gera dúvidas sobre atuações regulares de autoridades. Dessa forma, procuradores, magistrados, auditores da receita, entre outros, correm o risco significativo de serem punidos ao desenvolver atividades regulares, como investigar, acusar e julgar”, aponta o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega.
