Querem imprimir um regime de urgência a algo que está parado há 51 anos, sem uma maior discussão com os envolvidos. Essa é a avaliação da procuradora regional da República Janice Ascari (PRR3) sobre o projeto de lei que altera a Lei de Abuso de Autoridade (PL nº 280/2016). Ela representou a ANPR em ato promovido por associações de magistrados nesta segunda-feira, 1º, em frente ao Fórum Pedro Lessa, na Avenida Paulista, em São Paulo.
Magistrados federais, estaduais e da Justiça do Trabalho, membros do Ministério Público, delegados federais e auditores de contas estiveram presentes. As entidades reunidas no ato também chamaram atenção para os recentes cortes orçamentários que prejudicam a prestação jurisdicional, a arrecadação fiscal e o reconhecimento de direitos previdenciários e trabalhistas.
Durante a manifestação, Janice Ascari classificou as alterações propostas pelo PL como absurdas e fez referência à nota técnica da ANPR que trata do tema. “São modificações que, na verdade, irão favorecer a impunidade dos corruptos e punir as autoridades do sistema de Justiça (juízes, membros do Ministério Público, policiais e a integrantes da Receita, tanto estadual quanto federal)”, afirmou.
A procuradora da República Thaméa Danelon Valiengo (PR/SP) também participou da manifestação, destacando que o PL 280/2016 é uma violação aos operadores do direito. “Querem punir quem investiga”, disse, relembrando que na Itália o mesmo aconteceu após a Operação Mãos Limpas. Ela defendeu, ainda, a aprovação urgente das 10 Medidas Contra a Corrupção.
No entendimento das carreiras que integram o ato, o PLS 280/2016 tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos. A proposição legislativa ofende a independência judicial e coloca em risco a liberdade do magistrado para interpretar as Leis e o Direito.
A mobilização contou com o apoio da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Conta do Brasil (ANTC), da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis), da Associação dos Magistrados do Trabalho da 15ª Região (AMATRA XV) e da Associação dos Magistrados do Trabalho da 2ª Região (AMATRA II).
