Entidades de classe de membros do Judiciário e do Ministério Público promoveram ato contra o Projeto de Lei nº 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade. A manifestação ocorreu nesta quinta-feira, 28, na sede da Justiça Federal em Curitiba (PR) e reuniu centenas de magistrados, procuradores, promotores, delegados e servidores públicos.
Representando a ANPR, o procurador Regional da República Carlos Fernando dos Santos, integrante da força-tarefa Lava Jato em Curitiba, afirmou que o país está diante de uma encruzilhada: de um lado, com o intenso combate à corrupção, existe a oportunidade de transformar o Brasil, deixando como legado um lugar melhor para toda a população; do doutro, um caminho que é proposto com o objetivo claro de fazer calar as investigações.
“É contra esse caminho que temos que nos insurgir. Não é abuso de autoridade investigar atos de corrupção, processar pessoas envolvidas em corrupção ou julgar pessoas envolvidas em corrupção. Não é abuso de autoridade punir corruptos. Abuso de autoridade é tentar calar as investigações, é usar o cargo para fazer calar as investigações, é propor projetos cujo único objetivo não é o interesse público. Não podemos permitir que abusem do poder de legislar para manifestações de interesse meramente pessoais”, destacou o procurador Carlos Fernando.
Para o juiz federal da 13.ª Vara Federal Criminal de Curitiba, Sérgio Moro, o PL 280/2016 é preocupante. “Se esse projeto for aprovado será um efetivo risco às investigações, não somente da Lava Jato, mas para qualquer futuro caso. É tempo de a sociedade brasileira discutir avanços, seja nos casos concretos, seja em reformas legislativas que aprimorem nosso sistema, como as 10 Medidas Contra a Corrupção. Não é tempo de ficarmos nos preocupando em prevenir retrocessos”, afirmou o magistrado.
A proposição já recebeu nota técnica da ANPR. Impulsionado pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, o projeto aguarda deliberação da Comissão da Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação da Constituição (CECR), onde está sob a relatoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que proferiu voto pela admissibilidade da proposta.
Uma das organizadoras do ato, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) destacou que vários dispositivos do projeto de lei do Senado Federal abrem a possibilidade de punição ao juiz pelo simples fato de interpretar a lei ? o que atinge diretamente a independência e criminaliza a atividade judicial.
No entendimento da Ajufe, o PLS 280/2016 tem o objetivo de intimidar juízes, desembargadores e ministros, além de outras autoridades, na aplicação da lei penal, sobretudo em casos de corrupção que envolvam criminosos poderosos, políticos, empresários e ocupantes de cargos públicos.
“Sem um Judiciário independente os juízes não podem fazer seu trabalho e ficarão à mercê de poderosos, verdadeiros alvos dessas operações”, afirmou o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.
Agenda - As Associações farão, ainda, mais dois atos contra o PL 280/2016 e contra os cortes orçamentários. Em São Paulo (SP), a manifestação está marcada para o dia 2 de agosto, no Fórum Pedro Lessa. Já em Brasília (DF), está prevista para o dia 8 de agosto, no Senado Federal. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, conclama os membros do MPF a participarem.
Na nota encaminhada aos senadores, a ANPR pediu a rejeição do PL nº 280/2016. As entidades de classe entendem também que o adiamento da apreciação dos projetos que tratam da recomposição dos subsídios seria uma retaliação do governo federal, ocasionada pelo êxito de investigações como a Operação Lava Jato. Confira a íntegra da nota pública&nbs p;divulgada no último dia 15 de julho.
Cronograma:
2 de agosto: às 14h, Fórum Pedro Lessa, Av. Paulista, 1682, São Paulo (SP)
8 de agosto: Brasília (DF), no Senado Federal
Com informações da PR/PR e da ANAMATRA.
