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Associações pedem rejeição do PL nº 3123/2015

A ANPR pediu hoje, 14, a rejeição do PL nº 3123/2015, que estabelece limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos. Em reunião com o presidente da Comissão de Trabalho da Câmara (CTASP), deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), representantes das Associações de membros do MPU e do Judiciário alertaram para as inconstitucionalidades e as inconsistências jurídicas da proposição.

Participaram da reunião os presidentes da ANPR, José Robalinho Cavalcanti, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira Lima Neto, e membros da diretoria da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

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