A atuação de procuradores e procuradoras da República pelo país durante a semana reservou atuações de destaque a temas como a defesa do patrimônio público e do acesso à saúde; e o combate à discriminação. O trabalho resultou em ação de improbidade administrativa devido a irregularidades no combate à Covid-19; ação civil pública por falas homofóbicas por um apresentador de televisão; e o recebimento, pela Justiça, de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) por apologia ao nazismo.
Na esteira de diversas ações pelo país de combate a omissões e irregularidades cometidas por autoridades públicas no combate à pandemia de Covid-19, a Procuradoria da República no Distrito Federal enviou à Justiça, na quarta-feira (30), ação de improbidade administrativa contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello. O processo aponta danos ao patrimônio público estimados em R$ 122 milhões e violação aos princípios da Administração. O MPF pede o ressarcimento integral do prejuízo, o pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos por até oito anos e a proibição de contratar com o Poder Público. O processo tramita em segredo de justiça por conter documentos protegidos por sigilo legal.
O documento assinado por oito procuradores aponta seis ações irregulares do ex-ministro. Entre elas, estãoi a omissão injustificada do acusado na aquisição tempestiva de vacinas para imunizar a população ainda em 2020; e a adoção ilegal – e indevida – do chamado “tratamento precoce” como principal ação de política pública para enfrentar o coronavírus. Os procuradores afirmam ainda que o ex-ministro foi omisso no papel de gestor nacional do SUS, ao deixar de coordenar ações de controle, aquisição e distribuição de medicamentos essenciais para pacientes internados por Covid. A ação tramita sob o número 1045647-83.2021.4.01.3400.
Comentários homofóbicos
O MPF no Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra a emissora Rede TV! e o apresentador do programa Alerta Nacional, Sikêra Jr, por falas discriminatórias e preconceituosas contra a população LGBTQIA+ que foram ao ar em 25 de junho de 2021. Na ocasião, ele relacionou a prática de crime, pedofilia e uso de drogas à homossexualidade, entre outras falas de menosprezo e de preconceito.
O MPF-RS assina a ação em conjunto com a associação que atua na defesa dos direitos humanos da população LGBTQIA+ Nuances – Grupo Pela Livre Expressão Sexual. A ação pede que Rede TV! e Sikêra Jr sejam condenados ao pagamento de R$ 10 milhões a título de indenização por danos morais coletivos – valor a ser destinado à estruturação de centros de cidadania LGBTQIA+.
A ação também requer a exclusão da íntegra do episódio do programa de sites e redes sociais e que tanto a emissora como seu apresentador sejam obrigados a publicar retratação pelos mesmos meios e tempo, e em horário idêntico. O pedido também solicita que a postagem reparatória permaneça nos sites da emissora por, no mínimo, um ano. Número da ação civil pública para consulta na Justiça Federal: 5045637-42.2021.4.04.7100.
Neonazista torna-se réu
Alvo de denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo, um simpatizante de ideologias de extrema-direita tornou-se réu por incitação ao nazismo na internet. Ao final do processo, ele poderá ser condenado a até cinco anos de prisão, além do pagamento de multa. O homem já presta serviços comunitários para cumprir penas relativas a outras ações judiciais, como ter agredido moradores de rua, em 2011.
O crime praticado na internet ocorreu em 2015, por meio de uma página criada na rede social russa vk.com. As postagens foram feitas de um equipamento localizado em Itapecerica da Serra (SP), nos quais há imagens que remetem a ideologias nacionalistas e uma foto em que nove pessoas aparecem com os rostos cobertos por emojis em referência a Adolf Hitler. O crime se enquadra no artigo 20, § 2º, da Lei nº 7.716/89, que prevê a condenação de quem praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, por intermédio de meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.
As autoridades identificaram o réu a partir de ações de cooperação policial entre o Brasil e a Rússia. Informados da existência da página, o MPF e a Polícia Federal obtiveram com prestadoras de telecomunicação brasileiras os dados de IP do usuário e a confirmação do número de telefone celular que ele utilizou para se cadastrar na rede social. O número da ação é 5000562-48.2021.4.03.6181.
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