A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado realizou nesta terça-feira (21), audiência pública interativa para debater o Estatuto da Responsabilidade Civil do Estado. A vice-presidente da ANPR, Ana Carolina Roman, representou a associação no evento.
De acordo com a procuradora da República, existe a necessidade de previsão mais específica para dirimir algumas idas e vindas da jurisprudência e a responsabilidade do membro do MP em relação ao dano moral coletivo. “Ainda existe muita dificuldade em se comprovar um dano concretamente. Se isso estivesse explícito em um projeto de lei, seria muito mais fácil”, explicou.
Autor do requerimento, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), se comprometeu a analisar as sugestões dadas durante o debate. Participaram da audiência pública o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Flávio Jaime de Moraes Jardim; o representante da Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros Felipe Albertini; o advogado Maurício Zockun; e o advogado e professor, Márcio Cammarosano.
Posse
O diretor financeiro da ANPR, Francisco Bastos, participou na manhã desta terça-feira (21), da solenidade de posse dos novos integrantes da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O colegiado será presidido pelo membro honorário vitalício Marcus Vinícius Furtado Coêlho, terá na vice-presidência, Flávio Pansieri, e como secretário, Manoel Carlos de Almeida Neto. “Com o objetivo defender a Constituição, esta comissão, composta por renomados advogados, juristas e acadêmicos especializados, certamente, trará questões de interesse de toda sociedade para o debate jurídico”, destacou Bastos.
