A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) participará da audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a implementação do juiz das garantias. A entidade foi confirmada por meio de decisão do vice-presidente da Corte, Luiz Fux, que relata Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) sobre o tema. As reuniões foram marcadas para 16 e 30 de março, das 9h às 18h, na sala de sessões da 1ª Turma do STF.
Além da ANPR, também debaterão a implementação do juiz das garantias associações do MP e de magistrados, defensorias públicas, representantes da sociedade civil, advogados públicos e o ministro da Justiça, Sergio Moro. As oitivas tratarão de mais dois pontos da Lei Anticrime (Lei 13.964/2019): acordos de não-persecução penal e procedimentos de arquivamento de investigações criminais. Cada instituição terá 10 minutos para expor posição sobre o tema.
Atualmente, quatro ADIs contestam dispositivos previstos na Lei Anticrime (13.964/19), oferecidas por associações do Ministério Público, de magistrados e partidos políticos. A ANPR ingressou como amicus curiae na ADI 6.298, de autoria conjunta da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); e na ADI 6.305, da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp).
Para a ANPR, alguns artigos referentes ao juiz de garantias contêm vício de iniciativa e inconstitucionalidades. A associação também contesta o prazo exíguo de implementação, sem a devida previsão orçamentária. Pela entidade, os debates têm sido acompanhados por comissão composta pelo diretor jurídico da entidade, Patrick Salgado Martins; pela subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen; e pelos procuradores regionais da República Douglas Fischer e Vladimir Aras.
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
