A atuação criminal do Ministério Público brasileiro, a importância do sistema acusatório instituído pela Constituição de 1988 e o impacto dos recentes arquivamentos de investigações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram os principais temas discutidos, na manhã desta quinta-feira (27), no debate Atuação Criminal do Ministério Público Pós-88: Avanços e Ameaças.
Promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), em parceria com as câmaras Criminal (2ªCCR), de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (4ªCCR), de Combate à Corrupção (5ªCCR) e de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7ªCCR) do MPF, a atividade fez parte do calendário do projeto MPF Cidadão 30 anos. O evento contou com a presença da procuradora-geral da República, Raquel Dodge; do presidente da ANPR, José Robalinho Cavalcanti; do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sílvio Amorim; e da coordenadora da 2ªCCR, Luiza Cristina Frischeisen . O evento marcou também o lançamento da coletânea de artigos Desafios Contemporâneos do Sistema Acusatório.
Ao falar sobre os recentes arquivamentos de inquéritos feitos monocraticamente por ministros do Supremo — nove desde junho deste ano —, Raquel Dodge afirmou que o arquivamento de um inquérito só pode ser feito quando há um pedido do Ministério Público Federal. “Essa atitude judicial desafia e diminui a plenitude da vigência do sistema acusatório no Brasil. Por essa razão, foram apresentados os recursos cabíveis para sustentar que cabe ao Ministério Público, e só ao Ministério Público, decidir se a investigação está madura o suficiente”, disse na abertura do evento.
Raquel também ressaltou a luta da ANPR, nos 45 anos de história, na conquista do atual sistema acusatório. “Este trabalho começa a dar frutos mais sensíveis atualmente. Plantou-se uma semente no solo fértil e essa semente, plantada ao longo desses anos de forma persistente, coerente e visionária pela ANPR, dá frutos hoje no sentido de que foi possível trabalhar com êxito nas diferentes operações da Lava-Jato e conseguir punição de poderosos, fazendo a lei valer para todos”, destacou.
Ao manifestar-se, Robalinho destacou a importância da manutenção do princípio acusatório. “É uma proteção ao próprio sistema. A ideia de que duas magistraturas de Estado, uma cuida da investigação e da decisão de fazer a acusação, e a outra, que não vai se confundir com essa, é que vai fazer o julgamento, é, antes de mais nada, a garantia do cidadão, a garantia da neutralidade, da imparcialidade e da credibilidade”, afirmou o presidente da ANPR.
Coordenadora da 2ªCCR, a subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen, detalhou que o sistema acusatório traz a possibilidade de o Ministério Público investigar, não investigar, oferecer a possibilidade de delação premiada, enfim, conduzir a investigar da maneira necessária. E o universo do Judiciário nesse universo é observar se está havendo abusos, mas determinar “se cabe diligência ‘A’ ou ‘B’”. “Isso não cabe a um membro do Supremo. A função do juiz é julgar e garantir os direitos de quem está sendo investigado ou acusado”, explicou.
Coletânea de artigos
O evento marcou também o lançamento da coletânea de artigos Desafios Contemporâneos do Sistema Acusatório, organizada pela ANPR e pelo MPF. Em formato digital, a publicação reúne 15 textos com enfoque jurídico, selecionados por meio de edital. O material faz ampla análise sobre o que realmente falta para a implementação do sistema acusatório no Brasil e os obstáculos que precisam ser superados. O livro pode ser baixado aqui: http://bit.ly/SistemaAcusatorio
