A Câmara dos Deputados iniciou, nesta quinta-feira (14), a discussão sobre a de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, que altera a composição e funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A Casa debateu o parecer do relator, Paulo Magalhães (PSD-BA). Embora tenha alterado o texto apresentado na semana passada, a proposta é considerada prejudicial para a independência do Ministério Público, além de propiciar a intereferência política no colegiado. São consideradas pontos críticos a mudança na composição do conselho, privilegiando indicações políticas e a escolha do corregedor-geral pelo Congresso Nacional. Além disso, a previsão de revisão de atos administrativos pode ensejar a análise pelo CNMP da atividade finalística do órgão.
Ao longo do dia, as associações representativas do MP reforçaram pedido de rejeição da proposta e negaram qualquer acordo em torno do texto. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), anunciou para próxima terça-feira (19) a votação da PEC.
O novo relatório de Magalhães sugeriu a ampliação do CNMP. O número de integrantes do órgão passaria de 14 para 17, sendo que cinco seriam indicados ou eleitos pelo Poder Legislativo - hoje são dois. O texto também manteve a previsão de escolha do corregedor nacional do MP, que acumulará a função de vice-presidente, pelo Congresso Nacional. A proposta também determina a elaboração de um código de ética no prazo de 120 dias após a promulgação da emenda constitucional. Se esse prazo não for cumprido, caberá ao Congresso elaborar lei ordinária com o tema.
A ANPR subscreveu duas notas públicas sobre a PEC (link e link). ANPR, ANPT (Associação Nacional dos Procuadores e das Procuradoras do Trabalho) e Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) reiteraram sua posição contrária à PEC 5/21. “Não foi feito acordo pelas associações. A discussão com o parlamento continuará em busca de um texto que não afete a independência funcional e garanta a atuação correta do MP", afirmou o presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
