A Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (23), a criação da Procuradoria Regional da República da 6ª Região, com sede em Belo Horizonte e atuação no estado de Minas Gerais (PL 6.537/19). A matéria será enviada ao Senado. Como parte da estrutura do novo órgão, serão criados 18 cargos de procurador regional a partir da transformação de 19 cargos de procurador da República do quadro de pessoal do Ministério Público Federal (MPF)
A criação da PRR-6 é demanda do MPF e da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) desde a oficialização do Tribunal Regional Federal da 6ª Região pela Lei 14.226/21.A ANPR e a Procuradoria-Geral da República mantiveram contato com parlamentares e ressaltaram a necessidade de rápida instalação da PRR-6 para atender às demandas do TRF-6. Os esforços serão direcionados agora para uma tramitação rápida no Senado.
Segundo o texto aprovado, esses novos ofícios serão implantados em 180 dias a partir da futura lei por meio de redistribuição de ofícios já existentes na estrutura do MPF. "Não há despesas novas. Com a criação do tribunal, precisamos daqueles que vão contribuir para o funcionamento do TRF-6", destacou. Caberá ao procurador-geral da República definir quais ofícios serão redistribuídos com os respectivos quantitativos de cargos comissionados e de funções de confiança.
Obedecidos os limites orçamentários definidos para o MPU, a estrutura funcional e administrativa da nova procuradoria regional será composta por cargos de analistas e técnicos, cargos comissionados e funções de confiança já providos ou criados em lei vigente. As despesas iniciais de organização, instalação e funcionamento também deverão ser suportadas por dotações já consignadas no Orçamento de 2022 ao Ministério Público da União, pois a vigência da futura lei está prevista para o primeiro dia útil do próximo ano. Após a instalação da Procuradoria Regional da 6ª Região, os processos de Minas Gerais serão transferidos a ela independentemente de despacho e preferencialmente em formato digital.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
