A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (20), o Projeto de Lei 2402/23, que transforma cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança. A proposta será enviada ao Senado.
O projeto autoriza o órgão a converter 360 cargos de analista e 200 cargos de técnico do Ministério Público da União (MPU) em 1.200 cargos em comissão e funções de confiança para alocação no Ministério Público Federal (MPF) e no Ministério Público do Trabalho (MPT).
A transformação será sem aumento de despesas.
Autorização
Na lei que estrutura a carreira do Ministério Público, o PL 2402/23 acrescenta dispositivos que autorizam o procurador-geral a realizar essas transformações de cargos efetivos vagos em cargos em comissão, sem a necessidade de nova lei, desde que não implique aumento de despesa.
Será autorizado ainda aumentar o nível das funções de confiança e dos cargos em comissão, desde que o aumento de despesa atenda à forma de provimento inicial definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício.
