Por 355 votos favoráveis, 32 contrários e uma abstenção, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 124/2015. A matéria regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para todos os servidores públicos, incluindo os membros do Ministério Público, com proventos proporcionais. A votação ocorreu na tarde desta quarta-feira, 23.
A ANPR acompanhou toda a tramitação da proposta no Congresso Nacional, sempre se posicionando de forma contrária ao texto. A última manifestação foi feita no dia 16 de setembro, por meio de nota técnica. O documento foi entregue o deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), relator da matéria.
De acordo com a Associação, a proposição é inconstitucional por apresentar vício de iniciativa. “Em relação às prerrogativas da magistratura ministerial, em simetria constitucional para com o Poder Judiciário, apenas o procurador-geral da República pode iniciar processo legislativo infraconstitucional”, argumenta. O deputado federal Rubens Pereira Junior (PCdoB-MA), em nome do partido, também atentou para a inconstitucionalidade da matéria nesse sentido. “Corre o risco de esse projeto ser vetado pela presidente da República ou de haver Ação Direta de Inconstitucionalidade para acabar com isso”, disse.
O projeto retorna agora para o Senado, de onde é originário, devido às mudanças feitas pela Câmara. A proposição é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP). Enquanto a matéria tramitava na Casa, o senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP) alertou para a inconstitucionalidade do texto. Ele apresentou emenda supressiva com pedido semelhante ao da ANPR para que o Ministério Público e o Poder Judiciário fossem retirados do rol de membros que serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.< /p>
Confira a nota técnica da ANPR.
