Brasília, 19/10/2021 – A Câmara dos Deputados, a despeito dos pedidos de aprofundamento do debate, apreciará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2021. Temos alertado desde o início para os riscos da proposta, cuja discussão se dá no momento em que o Brasil tem tantas urgências para enfrentar, como os efeitos da pandemia, o desmantelamento de políticas públicas essenciais à concretização de direitos, o ataque a instituições de controle e o aumento da pobreza e da desigualdade social.
Não fazemos o alerta por sermos corporativistas ou por não estarmos dispostos a debater o funcionamento do Ministério Público. Ao contrário, entendemos que é fundamental um diálogo aberto e profundo sobre os rumos da nossa instituição, com ampla participação, tendo em vista que a destinatária de nossa atuação é a sociedade brasileira. Contudo, infelizmente, a tramitação da PEC 5 não permitiu a construção coletiva de propostas nem o engajamento da população na discussão.
Em pouquíssimos meses, o texto inicial foi submetido a uma única audiência pública e logo depois sofreu mudanças profundas que nem sequer foram debatidas. Parecia que éramos obrigados a aceitar soluções pré-fabricadas, as quais eram tratadas como “pontos inegociáveis” pela Casa. Nós não aceitamos – nem aceitaremos – qualquer proposta que ataque a independência do Ministério Público ou represente a interferência política em nossa instituição. Afinal, é possível desenvolver mais mecanismos de controle da nossa atuação que não representem uma tentativa de limitar a sua autonomia.
Nesse sentido, rechaçamos mais uma vez as tentativas de ampliação não proporcional do conselho e de revisão de atos funcionais dos membros. Manifestamos também contrariedade quanto à proposta de indicação pelo Congresso de um corregedor nacional para o CNMP. Trata-se da subordinação à dinâmica da política de um papel que deve ser técnico, jurídico e sensível. Com a mudança, predominará a lógica da pressão exercida por maiorias ocasionais sobre o papel constitucional do Ministério Público. Como consequência, há o risco de que a atuação em temas tão importantes para o futuro do país – como o combate à corrupção, a defesa dos trabalhadores, a proteção da Amazônia, a defesa dos direitos indígenas, o respeito à criança e ao adolescente, o combate ao racismo e a defesa do consumidor – gere um olhar persecutório por parte do Congresso Nacional, com ameaças não só ao Ministério Público, mas à democracia, em clara afronta ao projeto da Constituição de 1988.
Por essas razões, não temos dúvida em dizer não à PEC 5. Esperamos que a proposta seja devidamente rechaçada pelos membros da Câmara dos Deputados, pois o nosso compromisso com a sociedade brasileira não pode cessar. Fazemos um chamado a todos os membros do Ministério Público brasileiro para que juntos repudiemos essa proposta. Estamos, sim, à disposição para o diálogo permanente, mas não há espaço para aceitar a submissão. Mecanismos de controle são bem-vindos em qualquer democracia, porém jamais aceitaremos que destruam o Ministério Público brasileiro.
Diretoria da Associação Nacional dos Procuradores da República
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