A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados tem se reunido, em plena pandemia, na tentativa de aprovar a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional 32/2020 de autoria do Poder Executivo que, se aprovada, promoverá o maior desmonte dos serviços públicos.
No momento em que a população brasileira mais necessita dos serviços públicos, com milhares de profissionais da saúde na linha de frente se esforçando para salvar vidas, em árduas jornadas, a Comissão discute uma Proposta de Emenda que prevê a precarização das carreiras de Estado.
Quando profissionais de pesquisa e desenvolvimento tecnológico se dedicam a desenvolver vacinas em reconhecidos centros de excelência como a Fiocruz, o Instituto Butantan, universidades públicas e tantos outros, bem como quando profissionais do sistema de Justiça e de Segurança Pública continuam a exercer suas atividades, preservando os direitos dos cidadãos brasileiros, não se pode admitir a fragilização dos servidores públicos.
O setor privado e todo o setor público - Segurança, Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia, nas três esferas e nos três níveis, estão unidos e mobilizados, na defesa de um serviço público independente, que sirva à sociedade, não a governos.
Essa luta interessa ao bem comum, aos funcionários públicos e aos trabalhadores do setor privado, que dependem dos serviços estatais e se somam aos milhões de brasileiros, sem renda e sem emprego, que deles se socorrem para atender às necessidades essenciais.
Fazemos, portanto, um derradeiro apelo aos parlamentares para que não permitam a tramitação de matéria de tamanha relevância em pleno estado de calamidade pública, decorrente da COVID-19, cuja contenção fundamental à defesa dos direitos à vida e à saúde, deve ser a prioridade de todos os Poderes e entes federativos.
Brasília-DF, 17 de maio de 2021.
Renata Gil de Alcantara Videira
Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Coordenadora da FRENTAS
Ubiratan Cazetta
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR)
Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares
Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)
Eduardo André Brandão de Brito Fernandes
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe)
Noemia Aparecida Garcia Porto
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra)
José Antonio Vieira de Freitas Filho
Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT)
Edmar Jorge de Almeida
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM)
Sebastião Coelho
Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF)
Trajano Sousa de Melo
Presidente da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
(AMPDFT)
