A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (23), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, do Poder Executivo, que propõe uma reforma na administração pública. Foram 39 votos favoráveis e 26 contrários. O texto será analisado, agora, por uma comissão especial.
A reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso excluiu membros do Ministério Público e do Judiciário. Mesmo assim, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) segue acompanhando a tramitação da proposta para análise de possíveis reflexos na carreira. A PEC restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados é o que previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.
Outro item retirado proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada. O relator considerou esse trecho inconstitucional porque impedia o exercício de outra atividade mesmo que houvesse compatibilidade de horários.
Também foi retirado trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional sem a participação do Congresso Nacional. Segundo Matos, essas entidades são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e a possibilidade de extinção por decreto do chefe do Poder Executivo prejudicaria o modelo de separação de poderes.
A PEC será analisada agora por uma comissão especial. Depois, terá de passar pelos plenários da Câmara e do Senado, com quorum qualificado de 3/5 dos parlamentares.
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
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