A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou novamente a PEC 5/2021 para sessão extraordinária na noite desta quarta-feira (28). O projeto modifica a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), trazendo ainda a possibilidade de o corregedor nacional do órgão não pertencer aos quadros de qualquer carreira do MP.
O relatório da PEC foi lido na quinta (22). Após a apresentação, houve pedido conjunto de vista para melhor análise do texto. Nos últimos dias, as entidades associativas do MP, incluindo a ANPR, elaboraram artigo, distribuíram nota técnica e articularam intensamente para ressaltar as inconsistências da proposta.
Entre as mudanças proposta pelo texto, está a transferência de uma vaga hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal para o Congresso Nacional; o fim da exigência de que o Corregedor Nacional seja escolhido entre os integrantes do MP; e a possibilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) integrarem o colegiado.
Para a ANPR e demais entidades do MP, a proposta é inconstitucional, pois quebra a similaridade-paridade com a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a discussão está sendo travada em momento inoportuno devido ao atual momento de pandemia, o que reduz o debate sobre a matérial; por fim, as associações representativas também apontaram a ausência de justificativas idôneas para a alteração proposta.
Confira o artigo das entidades do MP sobre a PEC 5/21
Confira a nota técnica das entidades sobre a PEC 5/21
Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputados
