O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello, relator das Petições (PET) 9067 e 9068, concedeu tutela provisória de urgência na noite de segunda-feira (17), para suspensão dos procedimentos administrativo-disciplinares instaurados contra o procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da Operação Lava-Jato. Os processos foram apresentados ao conselho pela senadora Kátia Abreu (PP-TO) e pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente.
Na decisão, o ministro enfatizou a necessidade de um Ministério Público pleno em suas garantias constitucionais, à serviço da sociedade. "[...] o Ministério Público, longe de curvar-se aos desígnios dos detentores do poder – tanto do poder político quanto do poder econômico ou do poder corporativo ou, ainda, do poder religioso –, tem a percepção superior de que somente a preservação da ordem democrática e o respeito efetivo às leis desta República laica revelam-se dignos de sua proteção institucional."
Celso de Mello também defendeu a liberdade de expressão dos membros do MP, como direito necessário para o avanço da instituição. "Qualquer medida que implique a inaceitável proibição ao regular exercício do direito à liberdade de expressão dos membros do “Parquet” revela-se em colidência com a atuação independente e autônoma garantida ao Ministério Público pela Constituição de 1988", afirma. "Se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, como o Ministério Público, p. ex., para que o pensamento jamais seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância."
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) se mobilizaram nos últimos dias, alertando para os riscos do julgamento para todo o MP brasileiro e para a sociedade. Os presidentes das duas entidades, Fábio George Cruz da Nóbrega, e Manoel Murrieta, respectivamente, publicaram artigo, co-assinado pelo ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Francisco Rezek, e se manifestaram nas redes.
Outros apoiamentos vieram da sociedade, imprensa e do exterior. Procuradores peruanos responsáveis pela relação com a Lava-Jato no Brasil divulgaram nota em defesa de Deltan Dallagnol. "A força-tarefa do procurador Deltan Dallagnol foi pilar fundamental na cooperação internacional que permitiu desvendar os graves processos de corrupção transnacional que afetaram os países latinoamericanos", diz a nota. Inúmeros artigos e editoriais também foram publicados pelos veículos de imprensa em defesa da independência dos procuradores.
íntegra das decisões:
Confira o artigo "O interesse público e as garantias fundamentais dos membros do MP"
