O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, nessa terça-feira (14), proposta de resolução que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Ministério Público. De acordo com o texto, aprovado por unanimidade, os ramos e as unidades do Ministério Público devem adotar medidas tendentes a assegurar a igualdade de gênero no ambiente institucional, propor diretrizes e mecanismos que orientem os órgãos ministeriais a atuar para incentivar a participação de mulheres nos cargos de chefia e assessoramento, em bancas de concurso e como palestrantes, conferencistas, debatedores e congêneres em eventos institucionais.
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Doutrina de Inteligência do Ministério Público brasileiro
Também por unanimidade, o CNMP aprovou a proposta de resolução que institui a Doutrina de Inteligência do Ministério Público brasileiro. O objetivo é orientar, legitimar e padronizar a atividade de inteligência desenvolvida no âmbito do Ministério Público da União e dos estados, favorecer a integração e a formalização da cooperação técnica entre os MPs com os demais órgãos de inteligência externos e uniformizar a tramitação e a guarda segura de dados e conhecimentos.
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (Calj), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
Direito à alimentação adequada
Ainda durante a sessão, foi apresentada apresentou proposta de recomendação que dispõe sobre a atuação do Ministério Público para a efetivação do direito humano à alimentação adequada. Entre outros pontos, a proposta recomenda que o Ministério Público atue de forma articulada com os poderes públicos e a sociedade civil organizada para que os estados, o Distrito Federal e os municípios brasileiros adiram ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e avalie se a legislação de criação dos conselhos de segurança alimentar e nutricional está em harmonia com as diretrizes do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e com a política nacional correlata, bem como acompanhe a implantação dos programas sociais correspondentes.
A proposta apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
A próxima sessão ordinária do CNMP está marcada para o dia 28 de março, às 9 horas.
Assista à sessão na íntegra:
