O plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (24), proposta de resolução que dispõe sobre a equiparação constitucional entre direitos e deveres do Ministério Público e da Magistratura. A proposição foi apresentada pela presidente do CNMP em exercício, Elizeta Ramos.
O presidente da ANPR, Ubiratan Cazetta e a vice-presidente, Luciana Loureiro, acompanharam a sessão.
"Ao reafirmar a simetria entre as magistraturas judiciais e do Ministério Público, o CNMP reafirma o papel nacional que exerce e a necessidade de que o tratamento isonômico se torne uma realidade", destacou Ubiratan Cazetta.
De acordo com a proposta, os direitos e deveres validamente atribuídos aos membros do Ministério Público e da Magistratura aplicam-se aos integrantes de ambas as carreiras, no que couber.
O texto apresentado fundamenta-se na equiparação constitucional existente entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 129, § 4°, da Constituição Federal, e na autoaplicabilidade do preceito (capacidade de a norma constitucional gerar efeitos jurídicos).
A proposta também apresenta a necessidade de manter o grau de atratividade para ambas as carreiras.
De acordo com a presidente do CNMP em exercício, “a simetria constitucional entre as carreiras reflete a inegável existência de uma única magistratura, composta pelos membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, ambos incumbidos da missão de promover a justiça e proteger o Estado Democrático de Direito”.
Elizeta também ressaltou que a resolução possui o mérito de deixar claro que essa simetria apenas abrange os diretos e deveres validamente atribuídos às respectivas carreiras.
Próximo passo
A proposição aprovada seguirá para a Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência (CALJ), que, se entender cabível, apresentará redação final da proposta. Então, o texto será apresentado na sessão plenária seguinte para homologação. Após, a resolução será publicada no Diário Eletrônico do CNMP e entrará em vigor.
*Com informações do CNMP
