Elaborar proposta de resolução para disciplinar as investigações do Ministério Público nos casos de mortes, torturas e violências sexuais no contexto de intervenções policiais. Esse é o objetivo do grupo de trabalho instituído, nessa segunda-feira (13), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por meio da Portaria CNMP-Presi nº 97/2023, publicada no Diário Oficial da União.
O prazo inicial para concluir as atividades é de seis meses. A equipe é vinculada ao gabinete do conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira e ficará sob a coordenação do promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Antonio Henrique Graciano Suxberger.
A iniciativa está em acordo com as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 635 e da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos, de 2021, proferida no Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil.
