O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) rejeitou, por unanimidade, nesta terça-feira (10), reclamação contra a transferência temporária da Procuradoria da República em Ponta Porã (MS) para Dourados (MS). A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) acompanhou o julgamento e sustentou que a medida é legal, temporária e que não trará prejuízos à sociedade.
A transferência da unidade do Ministério Público Federal MPF) foi necessária devido a problemas de segurança na localidade, além da estrutura precária oferecida a membros e servidores. Somente em 2019, houve 251 assassinatos na região de Ponta Porã e Pedro Juan Caballero, fronteira do Brasil com o Paraguai e rota de tráfico de drogas internacional. A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), no entanto, questionou a legalidade da transferência por meio de reclamação ao CNMP.
Em sustentação oral, o presidente da ANPR, Fábio George Cruz da Nóbrega, defendeu a transferência, ressaltou que ela será restrita a três anos ou menos, caso o MPF consiga providenciar novas instalações antes desse prazo. “Estamos falando de uma região em que a criminalidade organizada mostra toda a sua força. Da sede física até a fronteira, são 350 metros. É uma unidade completamente vulnerável, não há como afastar esses riscos”, expôs Nóbrega.
A ANPR lembrou que, por questões de segurança, houve a transferência de varas da Justiça Federal no estado do Rio de Janeiro, tanto temporárias quanto definitivas, sem qualquer questionamento de associações da magistratura. A entidade ainda apontou que o artigo 130, parágrafo segundo e inciso primeiro da Constituição Federal estabelece que cabe ao CNMP zelar pela autonomia funcional e administrativa dos membros.
Por último, a entidade reforçou que a resolução 26 do CNMP estabelece a possibilidade de residência do procurador fora da comarca de atuação, em casos excepcionais, como o de Ponta Porã. “Não se trata de extinção, redistribuição, mas de transferência temporária para que se possa adotar medidas efetivas de segurança para que membros e servidores possam cumprir o seu papel”, completou Nóbrega.
O procurador-chefe da Procuradoria da República no Mato Grosso do Sul, Silvio Pettengill Neto, reforçou que a unidade do MPF em Ponta Porã é, provavelmente, a que se encontra em situação mais caótica e arriscada em todo o país. “Estou aqui para afiançar que adotaremos as ações necessárias para providenciar uma nova instalação para o município de Ponta Porã”, assegurou.
