Na sessão desta terça-feira (23), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o conselheiro Antônio Edílio Magalhães apresentou proposta de resolução que institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH).
Os objetivos primordiais da proposta são acompanhar as medidas adotadas pelo Ministério Público para o cumprimento das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que digam respeito ao Estado brasileiro bem como prestar apoio aos órgãos do Ministério Público incumbidos de tal encargo.
De acordo com a proposta, o comitê será vinculado à Presidência do CNMP e terá, entre outras atribuições, o encaminhamento aos órgãos do Ministério Público competentes as decisões e deliberações da Corte IDH e da CIDH envolvendo o Estado brasileiro para as providências cabíveis, inclusive a apuração de eventual responsabilidade administrativa, cível ou criminal pelos feitos apontados e garantia de reparação às vítimas.
O CONADH será composto por três conselheiros do CNMP indicados pelo Plenário; dois membros do Ministério Público indicados pela Presidência do CNMP; um membro do Ministério Público indicado pela Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP; um membro do Ministério Público indicado pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública do CNMP; um membro do Ministério Público indicado pela Corregedoria Nacional do Ministério Público; um membro do Ministério Público indicado pela Secretaria-Geral do CNMP; e dois servidores indicados pela Secretaria-Geral do CNMP.
Próximos passos
De acordo com o Regimento Interno do CNMP, a proposição apresentada será distribuída a um conselheiro, que será designado relator.
