O vice-procurador-geral eleitoral, Paulo Gustavo Gonet Branco, e o diretor de Assuntos Legislativos da ANPR, Lauro Cardoso, se reuniram, nesta terça-feira (14), com a relatora do Projeto de Lei Complementar nº 112/2021, que altera pontos do Código Eleitoral, a deputada federal Margarete Coelho (PP-PI). Na ocasião, foi entregue ofício da PGE que aponta problemas no texto aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada.
O documento apresentado pondera que os artigos 102 a 105 do projeto contêm vício de iniciativa e, portanto, devem ser retirados do PL. A irregularidade ocorre porque os dispositivos tratam da organização do Ministério Público Eleitoral e, pela Constituição Federal, somente o procurador-geral da República poderia apresentar proposta legislativa que altere o estabelecido pela Lei Complementar nº 75/93.
"Nessas circunstâncias, o texto destinado à organização e atribuições do Ministério Público Eleitoral que está sendo discutido no bojo do mencionado PLC nº 112/2021 padece de vício de iniciativa, por ter brotado no debate parlamentar, e por conseguinte sofre de inconstitucionalidade", explica o ofício.
O PLP 112/21 teve o texto-base aprovado na semana passada pelo plenário da Câmara. Hoje, está prevista a análise de destaques ao projeto, em sessão marcada para iniciar as 18h. O projeto do novo código consolida, em um único texto, toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha e acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha.
A ANPR já elaborou nota técnica sobre o projeto, que pode ser acessada aqui.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
