Após três anos da promulgação do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a Câmara dos Deputados promoveu hoje, 20, um debate para tratar da temática. O encontro foi realizado pela Frente Parlamentar Ambientalista e contou com a presença do procurador da República Daniel Azeredo (PR/PA).
Ele fez um balanço dos três anos da legislação e destacou os desafios para avançar na implementação do código. Azeredo abordou também o funcionamento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que completou um ano. A ferramenta é um registro eletrônico obrigatório aos imóveis rurais para que haja maior controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e outros tipos de vegetação. Para o procurador da República, o sistema do CAR deve funcionar como o Imposto de Renda, com checagem de declarações.
A Lei 12.651/2012 ainda é polêmica. Ambientalistas e ruralistas continuam divergindo. Os primeiros observam a lei com cautela. Já os ruralistas consideram a norma um avanço. O novo Código trata da proteção da vegetação nativa e estabelece limites de uso da propriedade no Brasil.
Para o deputado Sarney Filho (PV-MA), da Frente Parlamentar Ambientalista, a lei significa um retrocesso. “O novo código deu anistia a quem tinha desmatado ilegalmente, diminuiu as áreas de preservação permanente, acabou com a reserva legal em um grande número de propriedades. Foi uma catástrofe absoluta no que diz respeito à questão ambiental”, declarou.
Com informações da Agência Câmara.
