Nesta terça-feira, 14, o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, enviou seis notas técnicas aos 30 líderes partidários da Câmara dos Deputados manifestando-se favoravelmente a propostas que tratam do combate à corrupção. Nos documentos, a Associação destaca a importância de cada matéria no enfrentamento desse crime e faz considerações para que não sejam dadas brechas para a impunidade. Também receberam o material o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, o primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP), além de dois relatores: os deputados Silvio Costa (PSC-PE) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Entre as proposições está o Projeto de Lei nº 5.586/2005, que prevê a tipificação do enriquecimento ilícito de funcionários públicos no Código Penal. A matéria está sujeita à apreciação do Plenário da Câmara, em regime de urgência, solicitado pelo Poder Executivo. Para a ANPR, é necessário o aprimoramento da redação apresentada. Uma das sugestões é de que seja detalhada uma maior quantidade de condutas típicas para a caracterização do enriquecimento ilícito, “a fim de que mais ações ou omissões possam resguardar adequadamente os bens jurídicos tutelados por este dispositivo”.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 313/2013 também recebeu considerações por parte da Associação. Ela torna automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública. No entanto, a Associação considera a versão original da matéria mais clara e conci sa em relação à que foi aprovada no Senado. "O texto da PEC não pode ensejar qualquer dúvida no tocante à perda do mandato; do contrário, não será eficaz a mudança do texto constitucional", pondera.
Também integra o pacote a nota técnica sobre o PL nº 1701/2011, que institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos recebe recompensa pecuniária. O documento foi entregue também ao deputado Silvio Costa, relator da matéria.
A ANPR é favorável ainda à PEC n º 284/2013 – que veda o provimento, a investidura e o exercício em cargo em comissão ou em função de confiança aos brasileiros que estejam em situação de inelegibilidade – e ao PL nº 2902/2011 – sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores. A nota sobre o PL 2902/2011 foi encaminhada aos líderes e ao relator Arnaldo Faria de Sá.
Fecha o pacote o PL nº 5900/2013 sobre o qual a ANPR já havia se manifestado anteriormente. A matéria prevê os delitos de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa como crimes hediondos no Código Penal.
Confira a íntegra de cada nota técnica:
PL 5900/2013
PEC 284/2013
PEC 313/2013
PL 1701/2011
PL 5586/2005
PL 2902/2011
