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Comissão de Trabalho da Câmara aprova substitutivo do PL nº 3.123/2015

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou hoje, 11, o substitutivo do Projeto de Lei nº 3123/2015. A matéria fixa um limite máximo remuneratório mensal de agentes públicos e políticos. No texto aprovado, o relator, deputado Lucas Vergílio (SD-GO), alterou o artigo que dispõe sobre o auxílio-m oradia. O presidente da ANPR, José Robalinho Cavalvanti, acompanhou a votação.

Tramitando em regime de urgência, a proposição seguiu para apreciação em Plenário, mas ainda aguarda parecer em outras duas comissões: Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC).

Ainda nesta quarta-feira, Robalinho visitou o líder do Democratas na Casa, deputado Mendonça Filho (DEM-PE), para discutir os impactos do PL.

Frentas - A tramitação do PL também está sendo acompanhada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). O grupo se reuniu na manhã de hoje para traçar estratégias de atuação no Congresso Nacional.

Na semana passada, os integrantes da Frente estiveram com o líder do PMDB na Câmara, deputado Leonardo Picciani (RJ) e entregaram nota técnica sugerindo alterações.

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