A Câmara dos Deputados oficializou, nesta quarta-feira (9), a instalação da Comissão Especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5, de 2021, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O colegiado elegeu Eduardo da Fonte (PP-PE) como o presidente. O relator escolhido foi Paulo Magalhães (foto), do PSD-BA.
O projeto teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) no mês passado. Entre as mudanças proposta pelo texto, está a transferência de uma vaga de conselheiro do CNMP hoje destinada ao Ministério Público do Distrito Federal para o Congresso Nacional; e o fim da exigência de que o Corregedor Nacional seja escolhido entre os integrantes do MP. Para a ANPR e demais entidades do MP, a proposta é inconstitucional, pois quebra a similaridade-paridade com a previsão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a discussão está sendo travada em momento inoportuno devido ao atual momento de pandemia, o que reduz o debate sobre a matérial.
Com o inicio dos trabalhos, foi aberto também o prazo para apresentação de emendas, de 10 sessões do plenário. Caso ocorram sessões de terça a quinta-feira, o prazo deverá se encerrar na semana de 30 de junho. A próxima reunião do colegiado está marcada para 15 de junho, às 14h30, quando será apresentado o plano de trabalho pelo relator.
Novo CPP
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), extinguiu a comissão especial que analisava o novo Código de Processo Penal (PL 8.045/10) e anunciou a criação de um grupo de trabalho para oferecer novo parecer ao projeto em até 45 dias. O grupo terá 15 parlamentares e foi necessário, de acordo com Lira, pela complexidade da matéria.
Elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, o projeto vai substituir o atual Código de Processo Penal, que é de 1941. Na Câmara, foram apensadas mais outras 372 propostas sobre o tema. As alterações no texto promovidas pelos deputados serão analisadas posteriormente pelos senadores.
Confira o artigo das entidades do MP sobre a PEC 5/21
Confira a nota técnica das entidades do MP sobre a PEC 5/21
* Com informações da Agência Câmara de Notícias
** Crédito da foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
