Carta dos Procuradores e das Procuradoras da República nos 50 anos da ANPR
Os Procuradores e as Procuradoras da República, reunidos em Barra do Santo Antônio/AL, durante o XXXIX Encontro Nacional (ENPR), ocorrido de 1º a 5 de novembro de 2023, para marcar os 50 anos da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República, reafirmam, coerentes com a história da entidade:
- o compromisso com a defesa da democracia e com o fortalecimento da igualdade e das liberdades públicas,
- a busca pelo aperfeiçoamento dos mecanismos de atuação na tutela coletiva dos direitos humanos, do meio ambiente, dos direitos dos povos indígenas, das comunidades quilombolas e tradicionais, das relações de consumo, bem assim na implementação de políticas sociais inclusivas e afirmativas, e no combate à corrupção, inclusive aprimorando instrumentos de atuação consensual como os termos de ajustamento de conduta e outros acordos extraprocessuais,
- a incessante preocupação com uma tutela penal eficiente, justa e equilibrada, que também resguarde, contemple e proteja as vítimas, - a defesa de um sistema prisional digno, compatível com os diplomas nacionais e internacionais adotados pelo Brasil,
- a promoção dos meios constitucionais e legais de controle externo da atividade policial, visando sobretudo ao resguardo dos direitos das populações mais vulneráveis à violência social e institucional,
- a defesa da independência funcional em face de interferências indevidas de outros órgãos na atividade-fim da instituição,
- a permanente preocupação com a consolidação da autonomia gerencial, financeira e orçamentária do Ministério Público, como expressão de sua independência institucional.
Renovam, uma vez mais, o entendimento de que a adoção do modelo de lista tríplice para a indicação ao cargo de Procurador-Geral da República assegura à sociedade e aos membros do Ministério Público Federal um modelo transparente e republicano, apto a realçar o simbolismo democrático da autonomia e independência que deve marcar o exercício da função. Reforçam o compromisso com uma agenda que vise a prevenir, detectar e remediar práticas discriminatórias de qualquer natureza.
Realçam ser essenciais iniciativas de igualdade e equidade de gênero entre procuradoras e procuradores da República e a implementação de políticas que tornem atrativo o ingresso e a permanência de mulheres na carreira.
Apontam a importância da atuação finalística e administrativa do Ministério Público Federal na defesa, promoção de direitos e inclusão de pessoas LGBTQIA+, bem como o combate a preconceitos e estigmatizações de qualquer natureza.
Reafirmam, igualmente, a necessidade da adoção de políticas que contribuam efetivamente para uma maior equidade racial na composição dos quadros do Ministério Público Federal.
Alertam para a necessidade de reconhecer que a divulgação da atuação ministerial é elemento essencial ao cumprimento do princípio da publicidade e do dever de prestação de contas da atividade do Ministério Público, não devendo ensejar retaliações de qualquer espécie ao exercício regular e legítimo das funções institucionais.
Manifestam a preocupação com a viabilização da mobilidade da carreira, a compreensão da nova distribuição espacial das unidades e de seus membros e dos reflexos na implementação dos direitos e garantias dos membros.
Reforçam, sobretudo, a necessidade de que as carreiras das magistraturas do Poder Judiciário e do Ministério Público sejam respeitadas em suas prerrogativas constitucionais e tenham condições estruturais adequadas para o exercício da função, além de acesso a mecanismos de valorização da carreira, que compreendam inclusive tratamento previdenciário digno aos membros aposentados.
Barra de Santo Antônio/AL, 3 de novembro de 2023
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