Os membros do Ministério Público Federal (MPF) tiveram uma semana intensa de trabalhos e resultados de destaque. Nesse período, foi obtida a primeira condenação penal contra um ex-agente da ditadura militar por crimes políticos cometidos no período. O delegado aposentado Carlos Alberto Augusto, que atuava no Departamento Estadual de Ordem Política e Social de São Paulo (Deops/SP), foi sentenciado em primeira instância a 2 anos e 11 meses de prisão, em regime inicial semiaberto. Ele participou do sequestro do ex-fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, desaparecido desde 1971. Augusto poderá recorrer da decisão em liberdade.
A sentença da 9ª Vara Criminal Federal/SP é resultado de uma denúncia que o MPF ajuizou em 2012 contra o delegado e outros envolvidos no desaparecimento de Duarte. Este é um dos poucos casos relacionados a crimes da ditadura que tiveram andamento na Justiça. A maioria das mais de 50 ações penais propostas pelo MPF nos últimos anos foi rejeitada ou está paralisada em varas federais de todo o país, em descumprimento a normas e decisões internacionais que obrigam o Brasil a investigar e punir quem tenha atuado no extermínio de militantes políticos entre 1964 e 1985.
O MPF recorrerá da decisão para pedir o aumento do período de prisão fixado, bem como para que a Justiça acolha outros pleitos formulados na ação, como o cancelamento da aposentadoria de Carlos Alberto Augusto. O responsável pela ação que levou à condenação de Carlos Alberto Augusto é o procurador da República Andrey Borges de Mendonça. O número processual é 0011580-69.2012.4.03.6181.
Misoginia no Executivo
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a 6ª Vara Cível Federal de São Paulo determinou que a União destine R$ 10 milhões para campanhas de esclarecimento e conscientização sobre os direitos femininos e pague R$ 5 milhões a título de danos morais coletivos. Cabe recurso contra a sentença.
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, órgão do MPF em São Paulo, elencou algumas das declarações desrespeitosas que o presidente da República, Jair Bolsonaro, e seus auxiliares proferiram até agosto de 2020, quando foi ajuizada a ação civil pública que resultou na sentença. As piadas machistas e os comentários misóginos revelam deboche e menosprezo contra o público feminino, além de ataques a direitos assegurados às mulheres.
Terras indígenas
Nesta semana, o MPF se manifestou, em nota, ao reafirmar a inconstitucionalidade do Projeto de Lei 191/2020, que regulamenta mineração em terras indígenas. A Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do Ministério Público Federal (6CCR/MPF) no sentido de que, além de inconstitucional, o projeto de lei é inconvencional, pois foi apresentado sem consulta prévia às comunidades indígenas que serão afetadas pela mineração.
No documento, a 6ª Câmara reafirma que a mineração e as obras de aproveitamento hidrelétrico em terras indígenas mereceram atenção especial da Constituição de 1988 justamente pelo potencial dano e ameaça à vida e à cultura dos povos indígenas. Há ainda preocupação com o aumento do número de casos de garimpo ilegal em terras indígenas registrado no último ano. Ademais, o PL 191/2020 “contém vício insanável”, já que pretende regulamentar a atividade minerária em terras indígenas sem prévio debate no Congresso Nacional sobre as hipóteses de interesse público da União, com a edição de lei complementar, como determina a Constituição.
Links para a íntegra das matérias:
MPF obtém sentença histórica contra ex-agente da repressão por crime político na ditadura
MPF reafirma inconstitucionalidade de mineração em terras indígenas
A pedido do MPF, Justiça condena União por declarações de Bolsonaro e ministros contra mulheres
