O Executivo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (27) lei que abre crédito suplementar em favor do Ministério Público da União (MPU). A Lei 14.050 de 2020 é originária do PLN 23/2020 e resultará em R$ 166,8 milhões adicionais para os ramos do MPU.
O crédito decorre de decisão obtida, pelo procurador-geral da República, no final de 2019, perante o Tribunal de Contas da União face à não consideração, no teto de gastos do MPU a partir de 2017, dos valores relativos ao auxílio moradia.
Os valores da complementação orçamentária deste ano já haviam sido incorporados ao orçamento, mas ainda restavam os créditos retroativos referentes anos de 2017 e 2018.
A sanção de hoje envolve parte dos referidos valores, devendo o restante vir a ser incorporado no orçamento do ano vindouro.
