No dia 7 de agosto, a Lei Maria da Penha completou 10 anos. Para lembrar a data, a Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, escreveu um artigo sobre o tema para o blog da ANPR no site HuffPost Brasil. Intitulado “Luta das mulheres não pode ignorar o campo da Justiça”, o texto fala sobre a Constituição brasileira e a defesa das mulheres.
Ela lembrou que até 2006 o Brasil não possuía uma legislação específica a respeito da violência contra a mulher no ambiente doméstico. Na América Latina, dezessete países já previam punições para essa prática.
Outro ponto destacado pela procuradora é que antes da Lei Maria da Penha faltavam garantias constitucionais para que as mulheres procurassem a Justiça. “Cerca de 70% dos casos que chegavam aos juizados especiais envolvia situações de violência doméstica contra mulheres, e o resultado, na grande maioria, era a 'conciliação'. A lei, portanto, a um só tempo, desestimulava a mulher a processar o marido ou companheiro agressor, e reforçava a impunidade presente na cultura e na prática patriarcais”, afirma.
De acordo com a PFDC, a Lei Maria da Penha só começou a produzir efeitos em 2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou a constitucionalidade e conferiu interpretação “para que a ação penal fosse pública, incondicionada, independentemente da extensão da lesão sofrida pela vítima”.
Confira a íntegra do artigo.
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