Nesta semana, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão iniciou uma investigação sobre as festividades do bicentenário da Independência, em Copacabana, no Rio de Janeiro. Enquanto isso, o posicionamento do Ministério Público Federal (MPF) foi acompanhado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer o direito dos indígenas, no Pará, à consulta prévia com relação às obras da Belo Monte. Houve ainda ações para coibir o tráfico internacional de drogas e em defesa dos pacientes que buscam a cobertura de procedimentos por planos de saúde.
Apuração de desvio de finalidade em celebrações da independência
Houve ou não desvio de finalidade nas celebrações do bicentenário da Independência, no dia sete de setembro, no Rio de Janeiro (RJ), em razão da suposta confusão com manifestação político-partidária? Isso é o que a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) do Ministério Público Federal (MPF) apura em inquérito civil instaurado, nesta quinta-feira (8).
O primeiro passo dos procuradores foi solicitar informações às autoridades responsáveis pelo planejamento, gastos e apoio material utilizado no evento. O objetivo do inquérito é avaliar a responsabilidade pelos fatos passados, com a aplicação das medidas de reparação cabíveis, e garantir a não repetição de eventuais violações em eventos futuros.
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Consulta prévia em Belo Monte
O entendimento do Ministério Público Federal (MPF) no caso de Belo Monte foi seguido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ao reconhecer que o direito de consulta prévia dos povos indígenas afetados pela construção da hidrelétrica foi violado. A decisão do ministro Alexandre de Moraes negou o prosseguimento de recursos da Eletrobrás, Eletronorte, Ibama e União para anular acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) a favor do MPF, em ação iniciada em 2006 na Justiça Federal do Pará.
Trata-se de precedente importante, sendo a segunda decisão a reconhecer o direito de consulta prévia na corte mais alta do judiciário brasileiro. Em outro processo, a também ministra da Suprema Corte, Carmen Lúcia, determinou a realização da consulta a indígenas afetados pela instalação de um porto no Rio Grande do Sul.
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Denúncia por tráfico de drogas
Seis pessoas foram denunciadas por tráfico de drogas, cultivo e produção ilícita de haxixe, além de associação para o tráfico. A operação resulta das investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público Federal (MPF/Gaeco). As provas analisadas até agora demonstram a dimensão e a estrutura sofisticada construída pela organização criminosa para a produção de haxixe, utilizando sistema de irrigação, iluminação, fertilização e seleção das plantas.
Os procuradores aguardam que a Justiça Federal receba a denúncia para que seja instaurada a respectiva ação penal.
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Rol exemplificativo de procedimentos da ANS
A Procuradoria Geral da República defende que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça rol exemplificativo para tratamento de saúde não previsto na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A manifestação se deu em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Brasileira de Proteção aos Consumidores de Planos e Sistemas de Saúde (Saúde Brasil) e em outros processos sobre o
Segundo os pareceres do PGR, não cabe à operadora do plano recusar o tratamento indicado pelo profissional de saúde sob o mero argumento de que o procedimento não consta da lista de cobertura obrigatória.
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