Nesta semana, parecer do Ministério Público Federal (MPF) foi seguido, por unanimidade, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso do ex-jogador Robinho. Na Bahia, os membros da instituição empenham esforços para assegurar direitos às mulheres vítimas de violência sexual. A atuação dos procuradores resultou ainda em recomendação para a implementação de políticas públicas que incluam as pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis) no mercado formal de trabalho. No Amazonas, o MPF questiona mudanças nas regras para o ingresso em colégios militares.
Caso Robinho: recurso do ex-jogador negado
Ao seguir parecer do Ministério Público Federal (MPF), a Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso do ex-jogador de futebol Robson de Souza, conhecido como Robinho, para que o governo italiano envie ao Brasil a íntegra do processo traduzida para o português. A decisão foi no caso relativo à condenação de Robinho, na Itália, a nove anos de prisão pelo crime de estupro coletivo.
De acordo com o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos, em processo de homologação de decisão estrangeira não é possível o reexame do mérito do processo original, apenas o exame do preenchimento ou não dos requisitos para a homologação da decisão em análise.
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Proteção às vítimas de violência sexual
A procuradora regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) na Bahia, Marília Siqueira da Costa, defendeu, em reunião com representantes da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia (Sesab), a necessidade de adequação e padronização do atendimento especializado prestado pela rede pública de saúde às mulheres vítimas de violência sexual, em municípios baianos.
Entre as principais adequações está a não exigência de boletim de ocorrência (BO) ou ordem judicial em casos de solicitação de interrupção da gravidez – conhecido como aborto legal.
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Comunidade LGBTQIA+ e o mercado de trabalho
O procurador regional dos Direitos do Cidadão da Procuradoria de República no Acre, Lucas Costa Almeida Dias, assinou Recomendação Conjunta ao Estado do Acre para que implemente políticas públicas para a inclusão de pessoas trans (transgêneros, transexuais e travestis) no mercado formal de trabalho.
Os destinatários – Secretarias de Assistência Social e Direitos Humanos; da Mulher; de Educação, Cultura e Esportes; de Saúde, e a Procuradoria-Geral do Estado, devem se manifestar a respeito do acatamento da recomendação no prazo de 30 dias.
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Mudança de regras para ingresso em colégios militares
No Amazonas, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de decisão urgente, para garantir a ampla participação de estudantes no processo seletivo para ocupação de vagas nos colégios militares de todo país no ciclo 2023/2024.
A medida ocorre após normas recém-editadas pelo Comando do Exército estabelecerem mudança da faixa etária para ingresso nos ensinos fundamental e médio, o que causou “limbo temporal” a um grupo de estudantes, prejudicando a participação de possíveis candidatos.
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