Nesta semana, a Procuradoria da República no Rio de Janeiro entrou com ação para que as pessoas afetadas pelas enchentes, neste ano, recebam indenização. Além disso, houve decisão do Superior Tribunal de Justiça a pedido do Ministério Público Federal que federalizou um crime bárbaro, em São Paulo. E, na Paraíba, ocorreu o lançamento de mais uma fase da campanha por mais mulheres na política, no país.
MPF pede que Caixa prorrogue saque do FGTS para atingidos por enchentes
No Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal (MPF) ingressou com ação civil púbica contra a Caixa Econômica Federal para determinar a imediata prorrogação do prazo (ou concessão de novo prazo) por mais 38 dias para a movimentação das contas de FGTS por parte dos moradores das áreas afetadas pelos desastres causados por fortes chuvas dos dias 15 de fevereiro e 20 de março desse ano, no município de Petrópolis, região serrana fluminense.
Os procuradores requerem ainda indenização de R$ 1 milhão pelos danos imateriais coletivos sofridos pela população das áreas afetadas.
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Federalização da Chacina do Parque Bristol
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu federalizar os homicídios ocorridos em maio e dezembro de 2006, em São Paulo, caso conhecido como Chacina do Parque Bristol, no contexto do Maio Sangrento, em represália à rebelião nos presídios paulistas. De acordo com o processo, cinco rapazes que conversavam na rua foram alvejados por homens encapuzados. A autoria foi atribuída pelas autoridades estaduais a grupos de extermínio, com suspeita da participação de policiais militares.
Durante o julgamento do Incidente de Julgamento de Competência 9, a subprocuradora-geral da República Ela Wiecko destacou a necessidade de maior envolvimento do Ministério Público no caso, o que não foi observado na esfera estadual. “O resultado de não identificação não se deu em razão da grande complexidade da ação criminosa ou da impossibilidade de sucesso das diligências investigativas. No nosso ponto de vista, o fracasso da investigação se deu pela total ineficácia do sistema de Justiça criminal”, afirmou.
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Participação feminina na política
Lançada a segunda fase da campanha de combate à violência política de gênero nas Eleições 2022 pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) na Paraíba. O objetivo é sensibilizar a população brasileira sobre a necessidade de mais candidaturas femininas e incentivar a participação das mulheres na política.
Nesta etapa tem a participação da primeira mulher a ocupar a função de procuradora regional dos Direitos do Cidadão na Paraíba (MPF), Janaina Andrade de Sousa, e da procuradora regional eleitoral Acácia Soares Peixoto Suassuna.
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