Nesta semana, uma ação movida pela Ministério Público Federal no Pará levou a condenação de um réu ao pagamento de indenização, sem prova pericial, por desmatamento de Floresta Amazônica. Em Santa Catarina, a atuação dos procuradores garantiu a retomada da medicina tradicional com uso de ervas terapêuticas em uma comunidade indígena. Houve ainda denúncia contra pessoas envolvidas na importação de girafas africanas que estavam num resort no Rio de Janeiro e ação contra emissoras de televisão.
Combate ao desmatamento ilegal
Em ação movida pelo Ministério Público Federal no Pará, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou um réu ao pagamento de indenização por danos morais, sem realização de prova pericial, pela prática de desmatamento ilegal.
O valor deverá ser definido por arbitramento na fase de liquidação da sentença. O réu foi condenado por ter desmatado 31,65 hectares de Floresta Amazônica, no município de Altamira (PA). Em parecer, o MPF alegou que "não é necessária a realização de prova pericial para apurar o quantum indenizatório, que é aferível com base no valor médio de mercado de vegetação ilegalmente danificada".
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Retomada da medicina tradicional em comunidade indígena
Em Santa Catarina, no município de Entre Rios, os membros do Ministério Público Federal (MPF) conseguiram a retomada da medicina tradicional com o uso de ervas terapêuticas na comunidade indígena do Paiol de Barro, localizada na área rural.
A Justiça Federal acatou pedido do MPF e condenou a União e o município de Entre Rios (SC) a providenciarem a retomada, em 60 dias, sob pena de multa. Pela decisão, os entes também devem adotar medidas para revitalizar o horto e a cozinha, que servia de auxílio para elaboração de remédios, além de promover a contratação ou cessão de profissional de saúde para coordenar o serviço.
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Regularização fundiária
Cerca de 90% dos imóveis particulares situados no interior do Parque Nacional do Itatiaia (PNI) já estão em processo de regularização fundiária. É o que consta de informação técnica encaminhada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao Ministério Público Federal (MPF). O resultado decorre de atuação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro.
A regularização fundiária é condição essencial para a efetiva implementação da unidade de conservação, pois, com a consolidação do seu território, é possível ao poder público adotar medidas para preservar o patrimônio ambiental
Em 2014, o MPF firmou um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) com o ICMBio visando a adequar integralmente a unidade de conservação às normas ambientais.
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Ação contra emissoras de TV
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ações contra emissoras de TV que exibem programas policialescos no Pará. O MPF acusa a RBA e a Record de violação do princípio da presunção de inocência e de outros direitos e garantias fundamentais de pessoas sob a custódia do Estado.
O MPF alerta que a captura de imagens sem o consentimento das pessoas detidas e sem que tenha sido dado a elas o direito à consulta prévia com profissionais da advocacia ou da Defensoria Pública é ilegal e estimula o prejulgamento, o ódio e a violência.
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Importação ilegal de girafas
O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro denunciou quatro pessoas por maus-tratos e importação irregular de girafas. Os animais foram levados para um resort, em Mangaratiba (RJ), assim que chegaram ao Brasil e tinham como destino o BioParque, no Rio de Janeiro (RioZoo). As dezeito girafas importadas da África do Sul foram submetidas a intenso sofrimento e estresse extremo. Três morreram ao tentarem fugir. Os denunciados são servidores do Ibama e do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).
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Retomada de perícia médica do INSS
Na Bahia, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) adotem, em 30 dias, as providências necessárias para lotação de perito médico federal na agência da Previdência Social em Poções, Bahia. O pedido inclui também adaptação da estrutura física do órgão aos moldes atuais da perícia médica federal.
Há indícios de que a agência do INSS no município deixou de realizar agendamentos de perícias médicas desde janeiro de 2022, obrigando os usuários a se deslocarem para o município de Vitória da Conquista em busca do atendimento.
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